Interessados podem enviar contribuições para o processo que vai estabelecer critérios para atualização da base de remuneração regulatória e certificação anual de investimentos das concessionárias do setor

A Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (Arsesp) prorrogou, até o dia 25 de setembro, o prazo para envio de contribuições à Consulta Pública nº 6/2023, que determina critérios para atualização da base de remuneração regulatória e estabelece certificação anual de investimentos no setor de saneamento básico em São Paulo.

Os interessados em participar poderão enviar contribuições, exclusivamente, por meio do endereço eletrônico; consultapublica@arsesp.sp.gov.br. Os documentos referentes à Consulta Pública, incluindo o regulamento com os procedimentos para participação e o modelo para envio de contribuição está disponível no site da Agência .

A Consulta Pública foi lançada pela Arsesp, em agosto desse ano, para cumprir o determinado pela Lei nº 11.445, que estabelece diretrizes nacionais para o setor e para a política federal de saneamento básico. Entre as determinações está a necessidade de certificação anual dos investimentos das concessionárias/prestadoras de serviços pelas agências reguladoras.

Secretaria de Parcerias em Investimentos com Informações da Arsesp