Interessados podem enviar contribuições para ajudar no aprimoramento de minuta que vai regulamentar aplicação de circunstâncias atenuantes às concessionárias
A Secretaria de Parcerias em Investimentos (SPI) publicou, nesta terça-feira (3), a Consulta Pública nº 1/2023 para colher contribuições com objetivo de aprimorar minuta de Resolução que visa regulamentar aplicação de circunstâncias atenuantes para as concessionárias que promovam a quitação não litigiosa de multas aplicáveis a serviços concessionados. A íntegra do documento foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE)
Os interessados podem enviar contribuições até do dia 6 de novembro, para o email: consultapublica.spi@sp.gov.br. A minuta da Resolução e o regulamento para participação na consulta pública estão disponíveis no portal da SPI, na aba Transparência, em Participação Social.
