Secretaria de Parcerias em Investimentos
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Tipo de Legislação:
Parcerias Público-Privadas - Âmbito Estadual
Lei nº 11.688 de 19/05/2004
Decreto nº 48.867 de 10/08/2004
Decreto nº 50.826 de 25/05/2006
Decreto nº 51.126 de 19/09/2006
Decreto nº 62.540 de 11/04/2017
Decreto Nº 67.443, de 11/01/2023
Decreto Nº 67.759, de 20/06/2023
