Legislação
Legislação para Contratações em Geral
Âmbito Estadual
Disciplina as licitações e contratos no âmbito da Administração Estadual.
Lei nº 6.544 de 22/11/1989
Altera a Lei Estadual nº 6.544/1989 dispondo sobre a obrigatoriedade de inversão de fases nas licitações realizadas.
Decreto nº 54.010 de 12/02/2009
Estabelece as diretrizes gerais para a prorrogação e relicitação dos contratos de parceria e dá providências correlatas
Lei nº 16.933 de 24/01/2019
Estabelece medidas de ajuste fiscal - Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos, delegados à iniciativa privada, de competências da ARTESP e ARSESP.
Lei nº 17.293 de 15/10/2020
Institui o Programa de Parcerias de Investimentos do Estado de São Paulo - PPI-SP e dá providências correlatas.
Decreto nº 67.443 de 11/01/2023
Âmbito Federal
Regulamenta o art. 37, inc. XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Lei nº 8.666 de 21/06/1993
Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Lei nº 14.133 de 01/04/2021
Legislação para Concessões
Âmbito Estadual
Programa Estadual de Desestatização PED.
Lei n° 9.361, de 05/07/1996
Institui o Programa Estadual de Participação da Iniciativa Privada na Prestação de Serviços Públicos e na Execução de Obras de Infraestrutura e dá providências correlatas.
Decreto nº 40.000, de 16/03/1995
Cria o Conselho Diretor do PED e a Secretaria Técnica e Executiva.
Decreto n° 41.150, de 13/09/1996
Artigo 6º, inciso I, regulamenta o artigo 1º-A do Decreto 41.150/1996.
Decreto n° 67.443 de 11/01/2023
Âmbito Federal
Disciplina o regime geral das Concessões de Serviços Públicos.
Lei nº 8.987 de 13/02/1995
Legislação para Parcerias Público-Privadas
Âmbito Estadual
Institui o Programa de Parcerias Público-Privadas.
Lei nº 11.688 de 19/05/2004
Regulamenta o Programa de Parcerias Público-Privadas.
Decreto nº 48.867 de 10/08/2004
Medidas relativas à alienação dos imóveis mencionados na Lei nº 11.688.
Decreto nº 50.826 de 25/05/2006
Medidas relativas à alienação dos imóveis mencionados na Lei nº 11.688.
Decreto nº 51.126 de 19/09/2006
Reestrutura a Comissão de Acompanhamento de Contratos de Parcerias Público-Privadas.
Decreto nº 62.540 de 11/04/2017
Artigo 6º, inciso II, nova redação ao artigo 3º do Decreto nº 48.867/2004, sobre o CGPPP, e inciso III, nova redação ao artigo 3º do Decreto nº 62.540/2017, membros CAC-PPP.
Decreto Nº 67.443, de 11/01/2023
Disciplina o procedimento para a realização de estudos referentes a projetos de parcerias e de desestatização, no âmbito da Administração Pública direta, e dá providências correlatas.
Decreto Nº 67.759, de 20/06/2023
Âmbito Federal
Normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
Lei nº 11.079 de 30/12/2004
Autoriza a União a participar de fundos dedicados a garantir operações de comércio exterior ou projetos de infraestrutura de grande vulto.
Lei Federal nº 12.712, DE 30/08/2012
Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública.
Decreto Federal nº 8.428 de 02/04/2015
Normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de PPP.
Portaria nº 614 STN de 21/08/2006
