Consulta Pública nº 01/2023
Aviso (Encerrado)
A Secretaria de Parcerias em Investimentos do Governo do Estado de São Paulo (SPI-SP) comunica que realizará Consulta Pública para colher sugestões e contribuições para aprimoramento da minuta de resolução que objetiva a regulamentação de aplicação de circunstância atenuante nos processos administrativos sancionatórios instaurados no âmbito dos contratos de delegação dos serviços públicos de que trata o artigo 12 do Decreto Estadual nº 67.435, de 1º de janeiro de 2023, às concessionárias que promovam a quitação não litigiosa das multas aplicáveis às infrações contratuais que lhes sejam imputáveis.
A minuta da Resolução, bem como o regulamento e a forma de participação na Consulta Pública encontram-se disponíveis no site. As contribuições devem ser encaminhadas para o endereço eletrônico: consultapublica.spi@sp.gov.br até o dia 02 de novembro de 2023.
Acesse abaixo os documentos relacionados à Consulta Pública nº01/2023:
Formulário para contribuições
